Proteger os dados que vêm do campo

Por Ronaldo Lemos

Há três projetos de lei sobre proteção de dados pessoais tramitando no Congresso Nacional. Eles cuidam de um assunto já conhecido mundialmente: como regular a coleta, o processamento, o tratamento e a utilização de informações obtidas o tempo todo de consumidores e usuários da internet?

Dentro desse debate há um tema pouco visível e discutido, mas nem por isso menos importante. Trata-se de como proteger os dados relativos às atividades agrícolas, hoje coletados das mais diversas formas, seja por satélites, por colheitadeiras inteligentes, sensores ou ainda aparelhos da chamada “internet das coisas”.

O conjunto desses dispositivos leva ao que vem sendo chamado de “agricultura de precisão”. Trata-se da possibilidade de gerenciar a produção agrária com base em dados cada vez mais detalhados, permitindo gerir a lavoura de forma eficiente, economizando em insumos e otimizando o resultado.
Para o Brasil se manter líder de competitividade nessa área, vai precisar adotar cada vez mais esse tipo de análise.

A questão é a preocupação, justificável, de produtores rurais a respeito do abuso ou “vazamento” desses dados coletados. Como esses dados são “preditivos”, isto é, permitem projetar resultados futuros, há a preocupação de que possam ser usados para angariar vantagens indevidas ou ainda manipular o mercado de commodities.

Preocupados com essa questão, um conjunto de produtores rurais e empresas dos Estados Unidos assinou por meio da entidade de classe Farm Bureau um documento chamado “Privacy and Security Principles for Farm Data” (Princípios de Segurança e Privacidade para Dados Rurais).
Ele defende a adoção de uma série de princípios. Por exemplo, que os dados sejam considerados como propriedade dos fazendeiros, que são então os únicos autorizados a compartilhá-los ou não com outros interessados.

Ou ainda que os produtores sejam notificados previamente por parte das empresas de tecnologia agrária de que seus dados estão sendo coletados e para qual finalidade.
Um dos aspectos do debate é que dados agrários não se configuram como dados pessoais e, portanto, não estão sujeitos a um regime de proteção especial. Em princípio, seriam públicos, o que permitiria que, uma vez coletados, pudessem ser divulgados.

Outra visão intermediária é que esses dados seriam análogos ao segredo industrial. A lei os protege contra vazamentos, mas, uma vez vazados, não haveria muito a fazer contra sua divulgação.
Um terceiro modelo é o que está sendo defendido pelas associações de produtores rurais, inclusive no Brasil. A ideia é que esses dados tenham um regime de proteção própria, similar aos princípios propostos pelo Farm Bureau. Entre as múltiplas tarefas que o país tem pela frente está a necessidade de decidir sobre esse tema.

A tecnologia já transformou da indústria da música ao transporte urbano, com respostas regulatórias distintas. Agricultura, chegou sua vez de participar do debate.

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo, no dia 17 de julho de 2017
Ronaldo Lemos é advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org). Mestre em direito por Harvard. Pesquisador e representante do MIT Media Lab no Brasil. Escreve às segundas na “Folha de S.Paulo”.

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